O grupo parlamentar partido Juntos pelo Povo vai avançar com um processo no tribunal administrativo contra o Governo Regional da Madeira. Na base da queixa está o atraso no envio de documentos.
O JPP alega que requereu, a 12 de abril, a reprodução, por fotocópia simples, de variada documentação referente à operação portuária e à ligação marítima mas até agora não obteve qualquer resposta por parte do governo regional.
Os deputados pretendiam ter acesso, nomeadamente:
– ao parecer relativo aos termos e enquadramento da linha ferry marítima de passageiros e de carga rodada;
– ao contrato para a aquisição de serviços assinado entre a secretaria regional da economia, turismo e cultura e a Magellan – Associação para a Representação dos Interesses Portugueses no Exterior;
– e ao "estudo dos cenários de implementação do concurso público" entregue pelo Valter Manuel do Carmo Duarte à Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura.
Mediante o atraso do governo regional na disponibilização dos documentos, o JPP vai avançar com uma acção de intimação no Tribunal Administrativo para obrigar o Governo Regional a facilitar o acesso.
