O Juntos Pelo Povo quer que passe a ser obrigatório a empresas com atividade na Região preencherem o anexo C da declaração de rendimentos de pessoas coletivas. A declaração do volume de negócios não é obrigatória o que significa que o IRC pago por essas empresas fica nos cofres do estado.
O JPP recomenda ao Governo da República que através do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, dê instruções à AT – Direção de Serviços do Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, para que crie mecanismos necessários, recorrendo ao cruzamento de dados com o e-fatura, de forma a que seja tipificado como erro e, por consequência, inviabilize a validação e a entrega da declaração modelo 22 quando o Anexo C é devido e não seja entregue.
