O chumbo do PSD impediu um direito do partido e da assembleia regional, para que este assunto fosse objeto de discussão na Assembleia da República, impossibilitando-o de eventual aprovação”, acusa o JPP. Esta manhã, em conferência de imprensa, o deputado Élvio Sousa afirmou que o PSD chumbou a oportunidade de um alívio financeiro para cerca de 2 mil empresas da Região Autónoma da Madeira.
“Esta medida permitiria desafogar financeiramente as empresas, isentando do pagamento especial por conta aquelas cujo volume de negócios seja abaixo dos 500 mil euros e permitiria apoiar as pequenas e médias empresas, no que respeita à mobilização da economia e do emprego”, realçou o deputado do JPP.
O partido refere que segundo o artigo 169.º do Regimento da Assembleia da República, as assembleias legislativas das regiões autónomas dispõem do direito de inclusão na ordem do dia de duas propostas de lei de sua autoria, em cada sessão legislativa no Parlamento nacional.
O Projeto de Lei à Assembleia da República, intitulado “Alterações ao Pagamento Especial por Conta- alteração ao artigo 106.º do IRC”, da autoria do JPP, foi aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em julho de 2017.
A Assembleia da República admitiu, nesse mesmo mês, a Proposta de Lei n.º 93/XIII intitulada “Altera o código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, aprovado pelo decreto-lei n.º 442-b/88, de 30 de novembro – alteração ao pagamento especial por conta”.
A proposta encontra-se na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
