Um deles é relativo a uma alteração ao estatuto do aluno e ética escolar, o outro adapta à Região o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores.
Política
06 jan, 2023, 15:35
Irineu Barreto remeteu hoje dois decretos provenientes da Assembleia Legislativa da Madeira
O Representante da República remeteu hoje para publicação dois decretos provenientes da Assembleia Legislativa da Madeira.
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