O Representante da República, Ireneu Barreto, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de várias normas do decreto que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM).
Ireneu Barreto tem dúvidas sobre a criação do estatuto do "antigo deputado" na Região, por considerar que essa poderá ser uma alteração feita via estatuto político administrativo, por uma alteração à Constituição, ou até por uma prerrogativa reservada à competência legislativa da Assembleia da República.
Relativamente à subvenção aos partidos, Ireneu Barreto tem dúvidas, considera que os artigos não são esclarecedores, apesar de estar explícito que os valores não se alteram, a fórmula como se chega pode gerar alguma incerteza.
