Comunicado do Representante da República sobre a demissão do XIV Governo Regional

“Em audiência que teve lugar esta tarde, o Dr. Miguel Albuquerque apresentou ao Representante da República o seu pedido de exoneração do cargo de Presidente do Governo Regional da Madeira.

Assim, em conformidade com o disposto no Estatuto Político-Administrativo, o Representante da República assinou e mandou publicar o Decreto que demite o Governo Regional.

Este Decreto produz efeitos jurídicos imediatamente após a sua publicação, que deve ser efetivada ainda no dia de hoje, pelo que doravante o Governo Regional deve limitar-se à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da Região.

Seguindo o disposto na Constituição da República, o Representante da República iniciará de imediato a auscultação às forças políticas com assento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma tendo em vista encontrar a melhor solução para a atual situação política.

O Representante da República quer ainda salientar que a sua principal preocupação neste processo tem sido salvaguardar a estabilidade económica e social da Região Autónoma, pelo que considera que teria sido muito importante a aprovação do Orçamento Regional antes de concretizada a presente demissão.

Tal não foi assim entendido, o que muito lamenta.”