O Representante da República para a Região, através de um comunicado, diz que existem fundadas razões para suscitar a fiscalização da constitucionalidade da norma, mas tendo em conta a anunciada suspensão Ireneu Barreto afirma que vai aguardar pelos desenvolvimentos, antes de dar início a qualquer processo junto do Tribunal Constitucional.
Contactado pela Antena 1, o Representante não quis para já fazer qualquer comentário mas adiantou que se a imposição da situação fiscal regularizada se mantiver vai dar inicio a um processo junto do Tribunal Constitucional porque como se pode ler no texto “importa que, com pragmatismo, se encontrem em tempo útil as soluções que não coloquem em causa os princípios da igualdade, continuidade territorial e coesão social.”
