O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que estabelece o código deontológico dos trabalhadores das carreiras especiais e subsistentes da Polícia Judiciária.
Na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros, a ministra da Justiça afirmou que "pela primeira vez" foi aprovado um código deontológico para a PJ que estabelece um conjunto de normas que "dizem respeito aos comportamentos, obrigações profissionais, princípios de ética, transparência, imparcialidade, integridade, mas também de humanismos pelo respeito dos direitos humanos".
Catarina Sarmento e Castro acrescentou que "este código deontológico já existia para o serviço policial no âmbito da PSP e GNR" e "vai muito ao encontro dessas normas já estabelecidas" para a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana.
"Tem a ver com o respeito pelos direitos humanos, com as questões da integridade, respeito pelos valores que devem presidir ao exercício da função policial, como a proporcionalidade no uso dos meios e da força", disse.
O Conselho de Ministros também aprovou uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores das carreiras especiais e subsistentes da Polícia Judiciária.
A ministra referiu que este estatuto disciplinar vem na sequência do novo estatuto que foi aprovado em 2019 e entrou em vigor a 2020, sendo agora importante atualizar este documento.
Catarina Sarmento e Castro sublinhou que esta proposta é um pedido de autorização, o que significa que ainda vai ser discutido com os sindicatos, publicada uma versão no boletim de trabalho e emprego e só mais tarde é que é possível ter uma versão mais acabada.
"Isto ainda é um pedido de autorização à AR para que o Governo possa legislar porque a lei assim o prevê nesta matéria", precisou, destacando que o Governo tem vindo prestar "particular atenção à PJ e à sua atividade", designadamente ao reforço dos efetivos nas áreas da criminalidade económico-financeira, corrupção e cibercriminalidade".
