Em comunicado, o Ministério da Habitação informa que decidiu prolongar a consulta pública das três propostas de lei do Programa Mais Habitação (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023) “até 24 de março, na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses”.
Estes diplomas dizem respeito, no caso da proposta de lei 64, ao regime de arrendamento para subarrendamento, ao apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível, ao incentivo à transferência de fogos em alojamento local para o arrendamento habitacional, à fixação do valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, à proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990, à criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local, ao fim dos vistos ‘gold’ (autorizações de residência para atividade de investimento) e a várias alterações fiscais e de impostos.
A proposta de lei 73 refere-se à criação de um balcão que agregue os Serviços de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), de forma a simplificar procedimentos e a harmonizar o funcionamento destes mecanismos, enquanto a proposta de lei 74 versa sobre a simplificação e agilização dos licenciamentos das operações de loteamento e das operações urbanísticas.
As três propostas de lei serão aprovadas apenas no Conselho de Ministros de 30 de março, seguindo depois para a Assembleia da República.
Contactada hoje pela Lusa, a Associação Nacional de Municípios Portugueses disse que “está a receber contributos dos municípios durante esta semana e, seguidamente, elaborará o seu parecer relativo ao pacote legislativo da habitação”.
Os restantes diplomas – dois decretos-lei referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023) – terminam a consulta pública na segunda-feira, 13 de março, como já estava previsto (após prolongamento de três dias), e serão aprovados no Conselho de Ministros de 16 de março.
“Desta forma, o Governo garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente”, justifica o Ministério da Habitação, na nota.
O processo de consulta pública do Programa Mais Habitação, anunciado após o Conselho de Ministros de 16 de fevereiro, tem sido objeto de críticas por parte de autarquias e representantes do setor.
Isto porque, no dia 20 de fevereiro, o Governo colocou em consulta pública apenas o ‘pdf’ de apresentação que tinha utilizado no dia 16. O articulado detalhado das medidas foi disponibilizado apenas na sexta-feira, às 23:00, tendo entretanto o Governo decidido prolongar a consulta pública por mais três dias, de 10 para 13 de março.
O documento pode ser consultado na página oficial na Internet ConsultaLEX (https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=290).
"Todos os cidadãos, organizações, entidades, municípios, entre outros” podem “apresentar sugestões, que o Governo avaliará aquando da aprovação final” do programa.
Em 03 de março, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, reuniu o Conselho Nacional de Habitação, onde têm assento mais de 30 representantes, de inquilinos, proprietários, Ordens profissionais, empresas de construção civil, agentes imobiliários e cooperativas de habitação, além de várias entidades do Estado.
O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, a suspensão de novas licenças para alojamento local e a reavaliação das já existentes, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e as obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos ‘gold’ e a simplificação dos licenciamentos.
Lusa
