O Conselho do Governo madeirense decidiu hoje prorrogar por mais um ano a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal (PDM) de Santana, na zona norte da ilha da Madeira.
O texto com as conclusões da reunião semanal do executivo, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, refere que a suspensão do PDM abrange a área do parque empresarial, dada a "especial relevância regional" daquele espaço.
No documento, o governo insular destaca o "potencial dinamizador da economia local e regional" do referido parque, referindo que a suspensão visa "acolher empresas que, devido às suas características, necessitam de ocupar lotes com áreas diferentes das definidas no PDM de Santana".
No plenário do Governo da Madeira – esta semana antecipado um dia devido à realização da reunião da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, que decorre até sábado, no Funchal, e à visita da comissária europeia Corina Cretu – foi também aprovada a proposta de decreto legislativo que cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão, no concelho de Câmara de Lobos, na zona oeste da ilha.
"A área marinha e arribas do cabo Girão têm um valor natural e cénico elevado, características que têm suscitado uma procura, cada vez maior, para o desenvolvimento de atividades humanas com relevância socioeconómica, nomeadamente o mergulho, a observação de vida selvagem e os passeios marítimos", justifica o executivo do arquipélago.
Aponta-se ainda que, "numa ótica de interesse público", o objetivo é "fomentar este usufruto, compatibilizando-o com os interesses ambientais deste espaço natural".
Será permitida a pesca profissional e lúdica, a apanha de lapas, caramujos, cavacos e polvos, tal como definido nos diplomas legais.
O Conselho de Governo aprovou também dois contratos que estabelecem a comparticipação dos custos de funcionamento de dois estabelecimentos de educação com as valências creche e jardim-de-infância (Infantário as Capuchinhas e o Golfinho II), incluindo apoios sociais na ordem dos 447 mil euros.
Foi ainda decidido atribuir cerca de 78 mil euros ao Centro Social e Paroquial do Bom Jesus da Ponta Delgada, na costa norte, para o mesmo fim.
C/Lusa
