Através de um regime especial previsto no Orçamento de Estado para 2025, será possível reduzir 30% dos juros vencidos, desde que o acordo seja formalizado em 180 dias após a entrada em vigor da lei. A dívida total, incluindo juros até 2044, ascende a 66,9 milhões de euros.
O acordo ainda precisa de ratificação pelo Executivo e Assembleia Municipal e não encerra os processos judiciais em curso. No entanto, permite à Câmara evitar a perda de património e garantir a estabilidade da ARM, que emprega cerca de 900 pessoas.
