O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
– Autorizar a celebração de seis contratos-programa tripartidos, entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, o Instituto de Segurança Social da Madeira e seis Instituições, tendo em vista assegurar e garantir a atribuição do acréscimo remuneratório, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 291.671,52 € (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e setenta e um euros e cinquenta e dois cêntimos).
O presente acréscimo remuneratório visa, principalmente, reforçar e valorizar os trabalhadores integrados na resposta social de serviço de apoio domiciliário ou de ajuda domiciliária, em exercício de funções de ajudantes de ação direta ou de encarregadas de ajudantes de ação direta.
– Aprovar a proposta de Decreto Regulamentar Regional que procede à “Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas”, a qual é remetida em anexo;
– Autorizar a alienação pela SDPS – Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A. (SDPS, S.A.), ao abrigo da Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto Santo (OID), de 39 lotes da Fase 1 – A da Operação de Loteamento do Golfe Resort do Porto Santo, dada a necessidade de a Sociedade rentabilizar os seus ativos, como instrumento de valorização do destino Porto Santo, e a importância do Golfe na estratégia de desenvolvimento sócio económico da Ilha.
– Designar, como representante efetivo do Governo Regional no Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira, na área da economia, Duarte Nuno Nunes de Freitas, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM
