Foram aprovadas em plenário as seguintes resoluções:
– Prorrogar o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços da Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021.
– Prorrogar o período de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico da Madeira – Eng.º Rui Vieira, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021.
Decidiu ainda prorrogar o período de isenção temporária do pagamento da renda decorrente do contrato de arrendamento da cafetaria localizada nos “Jardins do Garajau”, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021, nos termos previstos na Resolução.
– Suspender, até 31 de julho de 2021, o pagamento de taxas relativas à primeira venda de pescado fresco, bem como todos outros serviços, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região Autónoma da Madeira
– Louvar o atleta madeirense Marcos Freitas do Fakel Gazprom (Rússia), ao conquistar a Medalha de Bronze na modalidade de ténis de mesa, no Campeonato da Europa Individual 2020.
– Louvar a atleta madeirense Joana José Ferraz Soares da Associação Desportiva e Cultural do Jardim da Serra, ao sagrar-se campeã nacional absoluta, na modalidade de atletismo, na distância de 3000 metros obstáculos, nos Campeonatos de Portugal Absolutos.
– Proceder à alteração do ato final de rescisão do Contrato de Concessão da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira celebrado com a Celff – Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, S.A.
– Autorizar a celebração de contrato-programa com a Associação de Suporte Animal – ASArb, com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições e, quando for o caso, despesas de funcionamento, durante o ano de 2021, até ao montante máximo de 10.000,00 € (dez mil euros).
– Autorizar a celebração de contrato-programa com a Associação F4P – Friends of 4 Patinhas, com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições e, quando for o caso, despesas de funcionamento, durante o ano de 2021, até ao montante máximo de 10.000,00 € (dez mil euros).
– Autorizar a celebração de contrato-programa com a Associação Defesa de Animais – MAS – Madeira Sanctuary, com vista a cobrir despesas de funcionamento, durante o ano de 2021, até ao montante máximo de 10.000,00 € (dez mil euros).
