A proposta que está a ser trabalhada, detalhou o secretário de Estado João Nuno Mendes, prevê medidas que podem passar por um refinanciamento do crédito e a celebração de um novo contrato ou a extensão do prazo de amortização, dispondo o cliente de um determinado prazo para, tendo condições financeiras para tal, regressar ao prazo original.
“Queríamos introduzir um mecanismo inovador que permite ao cliente, dentro de um determinado prazo, ter opção de regressar ao prazo contratual original”, disse o secretário de Estado, no parlamento, durante um debate agendado pelo Bloco de Esquerda no qual, além de projetos do BE na área da habitação, estão também em discussão iniciativas do Chega, PCP, PAN e Livre.
A proposta do Governo, disse ainda o secretário de Estado, poderá avançar com a introdução da suspensão temporária durante o ano de 2023 da exigibilidade da comissão de amortização antecipada.
O objetivo, precisou, é fazer com que “a existência desta comissão não seja um entrave à renegociação [do empréstimo ou] à transferência de um banco para outro”.
A resposta do Governo, referiu o secretário de Estado, será dada no âmbito do acordo de rendimentos que está a ser negociado na Concertação Social, no âmbito da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que vai ser apresentada no dia 10, e também através deste diploma específico dirigido ao sistema bancário, visando que este trabalhe com os clientes para evitar que as famílias entrem em incumprimento.
“Entendemos que é uma responsabilidade do sistema bancário trabalhar com os clientes para podermos chegar a soluções razoáveis porque é verdade que os indexantes estão a subir a um ritmo elevado, mas também é verdade que taxas de juro estão num padrão normal”, afirmou João Nuno Mendes.
Recusando o regresso a uma solução como das moratórias de crédito porque, disse, nem existe “qualquer base legal a nível europeu para haver moratórias para o crédito à habitação”, o governante considerou que o conjunto das soluções contempladas nos projetos hoje em debate preveem alterações das relações contratuais que o Governo não acompanha.
“A apreciação que fazemos dos diversos diplomas apresentados é que abordam questões relevantes”, disse, para acrescentar que “também contêm um conjunto de disposições que contrariam a prática do respeito das relações contratuais existentes”.
Neste contexto, sustentou a posição contrária do Governo face à “sustentação de, através da lei, alterações unilaterais de contratos [à] desproteção do que foram as garantias relativamente às quais responsavelmente os clientes assumiram obrigações”.
Numa leitura dos vários projetos, o secretário de Estado afirmou ainda que alguns pretendem vender a “ilusão” de que é possível por via legislativa ou administrativa acabar com o aumento das taxas de juro.
Relembrando os valores atuais das Euribor, afirmou ser entendimento do Governo que valores de 2% ou 3% “são taxas de juro normais” e acrescentou: “Temos de ter a seriedade de dizer às pessoas que é esta realidade para que temos de planear o que são os nossos orçamentos familiares. Esta é a realidade. Não tenhamos truques ou ilusões para resolver esta realidade”.
Uma leitura que recolheu críticas por parte de alguns partidos da oposição, com Mariana Mortágua, do BE, a dizer ao secretário de Estado que “lições de economia” sobre o que é uma taxa de juro normal não resolve o problema do aumento das prestações.
Durante o debate, a secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, referiu, por seu lado, que o Governo está a trabalhar em medidas que salvaguardem a casa das famílias, nomeadamente no crédito à habitação, manifestando disponibilidade para discutir outras propostas.
A secretária de Estado mostrou ainda disponibilidade para continuar a trabalhar no sentido de reforçar o programa de apoio ao arrendamento Porta 65, sinalizando que entre 2015 e 2021 este chegou a mais cerca de 24 mil pessoas.
Lusa
