O decreto-lei refere-se a créditos de habitação própria e permanente, procurando mitigar o impacto da subida das taxas de juro no rendimento líquido as famílias.

A suspensão da comissão por amortização antecipada do empréstimo está igualmente prevista no diploma. Recordamos que o Governo Regional já anunciou ajudas a partir de para as famílias que ultrapassem a taxa de esforço nos créditos à habitação.