"A questão da ADSE [sistema de saúde dos funcionários públicos] é um problema que o Governo socialista, amparado pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda, criou e finalmente, esta semana, resolveram publicar a respetiva legislação em Diário da República", disse o governante no debate potestativo requerido pelo grupo parlamentar do CDS-PP sobre "os atrasos nos reembolsos da ADSE, a reduzida oferta de consultas, exames e procedimentos terapêuticos para os utentes deste sistema na Região Autónoma da Madeira".
Na terça-feira foi publicado em Diário da República o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, determinando que "os trabalhadores em funções públicas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores gozam dos benefícios concedidos pela ADSE, I. P. nos mesmo termos que os trabalhadores da administração central do Estado, passando a ADSE, I. P. a suportar, desde 01 de janeiro de 2018, os respetivos encargos com os reembolsos do regime livre e do regime convencionado".
Pedro Calado sublinhou que, "enquanto a legislação não era aprovada”, os madeirenses “foram duplamente prejudicados porque, por um lado, o sistema esteve suspenso com o Governo Regional a ter de suportar, uma vez mais, aquilo que deveria ser suportado pelo Governo da República".
O vice-presidente notou que com esse adiamento “o Governo Regional ficou privado desses montantes para outras áreas".
"Efetivamente, por forma a acudir aos beneficiários madeirenses que teriam de estar ainda à espera desses reembolsos do Estado, alguns deles em risco de caducarem, o Governo Regional decidiu adiantar essas mesmas verbas, enquanto não era resolvida esta situação por parte do executivo nacional", observou.
Pedro Calado reconheceu que os funcionários públicos continuam a ser discriminados no que diz respeito à rede de prestadores convencionados, esperando a região alargar esse âmbito de 76 para 101 locais de prestação.
O secretário regional da Saúde, Pedro Ramos, sublinhou, por seu lado, que o mais importante por resolver nesta área continua a ser o novo hospital da Madeira.
O deputado do CDS-PP Mário Pereira criticou o facto de na Madeira prevalecer o regime livre em vez do convencionado predominante no continente, no qual o utente paga unicamente a parte que lhe compete – ou seja, 20% – e o restante é tratado pelas clínicas e pela ADSE.
"E o regime livre é tanto pior quanto maior o atraso no pagamento dos reembolsos", sublinhou.
"Hoje espera-se cerca de três meses pelo reembolso de consultas, seis meses pelo reembolso de exames e fisioterapia e até mesmo mais de um ano pelo reembolso de cirurgia", criticou o deputado.
Rui Barreto, deputado do CDS-PP, lembrou que "o renovado PSD e o Governo Regional têm de assumir que foi desastrosa a decisão de transferir a ADSE para Lisboa, em setembro de 2015 e foi a partir dessa data que os problemas com a ADSE se agravaram na região".
Os partidos da oposição no parlamento madeirense consideraram que esta questão evidencia o mau estado em que está a saúde na região, com o setor público a não responder às necessidades da população.
C/LUSA
