O secretário regional das Finanças da Madeira disse hoje, na Comissão de Inquérito à Marina do Lugar de Baixo, que o Governo Regional não desiste de ser ressarcido pela WW – Consultores dos 51,2 milhões de euros ali investidos.
A Marina do Lugar de Baixo, obra da empresa Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Ponta Oeste (SPDPE), nunca funcionou desde que foi inaugurada em 2004, representando, até agora, segundo dados oficias, um custo de 51,2 milhões de euros, mas que os partidos da oposição contestam e apontam para mais de 100 milhões de euros.
"Desde maio de 2005 existe um processo contra a empresa que projetou a Marina do Lugar de Baixo, que está a decorrer no Tribunal de Loures, mas que este se mostrou incompetente para julgar ", revelou Rui Gonçalves à Comissão de Inquérito à Marina do Lugar de Baixo, requerida pelo CDS-PP na Assembleia Legislativa da Madeira.
O secretário regional das Finanças e da Administração Pública adiantou que o Governo Regional está a fazer "tudo" para que o processo "transite para o Tribunal Administrativo e Fiscal na Região Autónoma da Madeira".
"O que eu posso dizer é que, sendo hoje um processo que ainda continua, tenho pedido e voltei a reiterá-lo há relativamente pouco tempo, que esse processo seja acompanhado com a máxima atenção, de maneira a que o interesse público possa ser ressarcido dos danos que daí decorreram", declarou.
Rui Gonçalves indicou ainda a Comissão Eventual de Inquérito e o Tribunal de Contas como entidades que, havendo matéria "para ir mais além", poderão "tomar as providências que acharem mais adequadas para esse ressarcimento".
O Governo Regional pede uma indemnização que ascende os 20 milhões de euros.
O secretário regional sublinhou que a obra está suspensa até 31 de dezembro de 2016 e que o Governo Regional "não executará mais qualquer investimento neste empreendimento", estando a decorrer negociações com o consórcio empreiteiro para encerrar definitivamente a empreitada, cuja indemnização (10% sobre o valor por executar, que é de 16,3 milhões de euros) oscila entre os 1,63 milhões de euros e os 821 mil euros já consignados no Orçamento Regional de 2016.
Rui Gonçalves disse ainda haver interessados – um dos quais manifestou essa vontade por escrito – em concessionar aquela área que, de zona marítima, passou para zona de lazer.
A inoperacionalidade do empreendimento está ligada a eventuais erros técnicos da empresa projetista, à forte ondulação e marés vivas naquela zona, bem como à queda de pedras das escarpas sobranceiras à marina.
Os trabalhos da Comissão, presidida pelo deputado do PSD, Élvio Encarnação, continuam a 4 de junho com a audição dos ex-residentes das Câmaras da Ponta do Sol e da Ribeira Brava, António Lobo e Ismael Fernandes, respetivamente.
