"O Governo [Regional) não terá qualquer problema e não cederá a qualquer pressão de natureza política ou extrapolítica relativamente a esta matéria", declarou o chefe do executivo madeirense no debate mensal, com o tema "Transportes e operação portuária".
O presidente do Governo Regional esteve no hemiciclo acompanhado pelo secretário regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus.
Miguel Albuquerque explicou aos deputados a decisão do executivo insular, expressa numa resolução publicada na quarta-feira no Jornal Oficial da Região (JORAM), que "revoga a licença emitida em 1981" ao armador OPM, empresa que tem vindo a operar continuamente nos portos da região, nomeadamente no Funchal, no Porto Santo e no Caniçal.
Esta resolução, que termina com o regime de licenciamento, permite a abertura de um concurso público internacional para a operação portuária no arquipélago.
"Uma coisa é a abertura de concessão para transporte de mercadorias, outra a concessão e abertura de concurso para transporte de passageiros e carga agregada", sublinhou, acrescentando que estas matérias até têm "diferente tratamento na lei".
O responsável destacou que a decisão "visa baixar o preço dos transportes de mercadorias" e que, entre outros aspetos, determina a "inversão do ónus de investimento" ao nível da realização de "obras de reparação e manutenção exigíveis para o bom funcionamento da atividade portuária", que passa para o concessionário.
Fica também determinada a realização de "auditorias efetivas e periódicas a todas as contas" dessa entidade.
Segundo Miguel Albuquerque, é também estabelecido que "a região obtenha uma renda" pela concessão, definindo um "caderno de encargos feito de forma realista" e acabando com a "situação nebulosa" em torno da operação portuária.
"Se a concessão não correr bem, se o concurso ficar em aberto", avançou, o executivo que não terá problema em avançar para a exploração pública desta operação.
Questionado sobre o incumprimento da ligação marítima entre a Madeira e o território do continente português, o social-democrata explicou que o Governo Regional realizou uma auscultação junto de sete armadores, tendo "ficado claro que a operação ferry não era viável pelas regras do mercado", visto que cada viagem custava entre "250 e 280 mil euros".
Depois, o executivo insular "desenvolveu diligências" para ver se o Estado disponibilizaria apoios, à semelhança do que acontece em Espanha em relação às ilhas Canárias, uma pretensão que foi negada.
Segundo o presidente do executivo insular, o "Governo Regional partiu para uma nova fase", o que passa por uma autorização de Bruxelas para permitir à região "financiar o ferry", sublinhando: "Como o Estado não vai ajudar, vão ser os contribuintes" a suportar estes custos.
O deputado do PTP voltou a provocar a interrupção dos trabalhos por 10 minutos, uma situação que é recorrente nos plenários e que o presidente do parlamento madeirense, Tranquada Gomes, classificou como "mais um lamentável episódio".
José Manuel Coelho protestou pela prisão da investigadora Maria de Lurdes Rodrigues em Tires (Cascais), condenada por delito de opinião.
