Segundo Pedro Ramos, que falava no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, entre 2015 (início da atual legislatura) e 2018 o orçamento na saúde totalizou o equivalente a um orçamento regional completo, mas “entre 2001 e 2018 o orçamento na saúde foi de 6,6 mil milhões de euros, distribuídos de forma equitativa em todas as áreas” do setor.
O parlamento regional debateu hoje os decretos legislativos regionais sobre os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (Sesaram) e sobre regras relativas ao processo de descongelamento das carreiras de técnicos superiores de diagnóstico e terapêuticas do serviço de saúde, diploma que abrange 285 profissionais.
Relativamente ao primeiro decreto, a oposição – CDS-PP, JPP, PS, BE, PCP, PTP e o deputado não inscrito (ex-PND) – criticaram o facto de o Governo Regional (PSD) pretender, em final de mandato, alterar os estatutos do Sesaram.
O diploma teve os votos favoráveis do PSD, a abstenção do CDS-PP, do JPP e do PS, e os votos contra do BE, PCP, PTP e do deputado não inscrito.
A oposição criticou aquilo que apelidou de "lei da rolha", nomeadamente o artigo 22.º dos estatutos, referente ao "Sistema de controlo interno e de comunicação de irregularidades".
"Mediante proposta do serviço de auditoria interna, deve ser aprovado pelo Conselho de Administração do Sesaram um regulamento que defina as regras e procedimentos de comunicação interna de irregularidades, através do qual possam ser descritos factos que indiciem […] prejuízo à imagem ou reputação do SESARAM", institui o artigo 22.º.
Já o diploma sobre as carreiras de técnicos superiores teve o apoio de todas as bancadas.
O parlamento regional apreciou ainda um diploma da Secretaria Regional da Agricultura que substancia as alterações propostas ao Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária.
Segundo o secretário regional, Humberto Vasconcelos, o documento reduz "os encargos administrativos sobre os produtores por via da eliminação de licenças, autorizações e vistorias – o chamado Licenciamento Zero".
As alterações vão ainda "permitir uma desburocratização de processo para as atividades pecuárias".
Os partidos da oposição consideraram importante a medida, mas referiram que "peca por tardia".
O diploma foi votado favoravelmente por PSD, CDS-PP, BE, PCP, PTP, PS e deputado não inscrito, e mereceu a abstenção do JPP.
C/Lusa
