Numa resolução hoje publicada, mas não publicitada na última reunião do Conselho de Governo, de 08 de março, o executivo alega que a ARM "possui responsabilidades perante o sistema financeiro, designadamente perante o BBVA – Banco Bilbao e Viscaya Argentaria, emergentes do contrato de mútuo celebrado em 09 de março de 2009".
Estas responsabilidades, refere o documento, "estão garantidas por aval prestado pela Região Autónoma da Madeira (RAM)", já que a RAM é "titular de uma participação social correspondente a 98,21% do seu capital social".
Argumenta também o executivo liderado por Miguel Albuquerque que "qualquer sócio pode celebrar contratos de suprimento com a sociedade", pelo que o empréstimo agora concedido fica autorizado através dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade", neste caso a secretaria regional do Ambiente e Recursos Naturais.
Refere ainda a resolução que estes mesmos membros do governo estão autorizados "a realizar operações ativas até ao montante de 200 milhões de euros, incluindo eventuais capitalizações de juros, não contando para este limite os montantes referentes a aplicações de tesouraria e a reestruturações ou consolidações de créditos".
A ARM "é uma empresa de capitais exclusivamente públicos que tem por objeto a exploração e a gestão do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da RAM, bem como a conceção e construção das infraestruturas e equipamentos necessários à sua plena implementação, concedidas em regime de serviço público e de exclusividade", refere a página na internet desta sociedade.
LUSA
