Deliberações do Conselho de Governo.
O Governo Regional autorizou a desafetação do domínio público de dois prédios rústicos na freguesia de São Martinho, concelho do Funchal e aprovou a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão e Juventude.
Foi ainda aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em 850,00 €, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.
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