- Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM) tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento para o próximo triénio, nomeadamente ao nível da realização de obras e aquisição de equipamentos.
Desta forma, foi decidido conceder ao SESARAM uma comparticipação financeira que não excederá o montante máximo de 8.254.760,00 € (oito milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta euros), de acordo com a seguinte programação financeira:
a) 2022 – Até 1.754.760,00 € (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta euros);
b) 2023 – Até 2.500.000,00 € (dois milhões e quinhentos mil de euros);
c) 2024 – Até 2.000.000,00 € (dois milhões de euros);
d) 2025 – Até 2.000.000,00 € (dois milhões de euros).
- Autorizar a renovação do contrato de direito de utilização do Pavilhão n.º 5 do Parque Empresarial de Câmara e Lobos, celebrado entre MPE – Madeira Parques Empresariais e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
- Proceder à alteração do número 2 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 600/2022. Esta alteração vem terminar com o uso obrigatório de máscara nos terminais marítimos e aéreos. E ainda definir melhor a obrigatoriedade do uso de máscara a bordo do “Lobo-Marinho” A medida entra em vigor imediatamente na data da sua publicação em Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
- Autorizar a renovação pelo período de um ano (entre 01/04/2022 e 31/03/2023), do contrato de arrendamento celebrado em 31 de março de 2010, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira e a Santa Casa da Misericórdia do Funchal, relativo a um imóvel localizado no sítio da Vila, Porto Moniz, onde funciona o Centro de Saúde do Porto Moniz.
- Louvar publicamente o dr. Gil Fernandes Alves pela iniciativa e visão demonstradas ao longo do seu percurso profissional, destacando-se a sua contribuição para a implementação do Programa Regional de Promoção de Saúde Oral da Região Autónoma da Madeira, bem como por ter sido um impulsionador no processo de implementação da carreira dos médicos dentistas no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, que o tornam um justo merecedor do público louvor que ora lhe é atribuído.
- Autorizar a celebração de um protocolo com a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma, tendo em vista a atribuição a esta empresa de uma indemnização compensatória decorrente das atividades de interesse público que lhe estão confiadas pela Região Autónoma da Madeira, em concreto, à eliminação da TUP/Carga, por forma a promover a equiparação dos portos regionais aos portos nacionais. A comparticipação será no montante de 3 861 501,00€ (três milhões oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e um euros), referente ao ano de 2022.
- Proceder à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022”, de modo a permitir um desagravamento fiscal ao nível do IRS e do IRC.
- Aproveita-se ainda a presente oportunidade legislativa para, no contexto do conflito Rússia-Ucrânia e de adoção de medidas para mitigar os seus efeitos, proceder ao ajustamento das medidas de cariz orçamental consideradas indispensáveis.
- Autorizar a aquisição de três parcelas de terreno necessárias à obra de “Reposição da ER 211 – Sítio dos Lameiros 1, 2 e Entroncamento das Lombadas”.
- Aprovar a aquisição de uma parcela de terreno, no âmbito da empreitada de “Reconstrução da ER 102 – Camacha – Santo António da Serra”.
- Adjudicar, à sociedade por quotas “VILISMOB – Promoção Imobiliária, Lda.”, o prédio misto localizado no Caminho Grande e Preces, freguesia e concelho de Câmara de Lobos.
- Autorizar a realização da despesa inerente à empreitada de “Reposição das condições mínimas de Segurança e Operacionalidade na ER 211 na sequência do temporal de 25 de dezembro de 2020”, até ao montante de 3 732 129,00€, sem IVA.
Esta intervenção pretende repor as condições de segurança e operacionalidade na ER211, na freguesia da Ponta Delgada, afetadas na sequência do temporal de 25 de dezembro de 2020, estando em causa a segurança da população e da infraestrutura pública.
Acresce referir que a intervenção neste troço tem sido muito solicitada, quer pelos utentes, quer pelas autoridades daquela Freguesia e Município, face à sua perigosidade. - Louvar publicamente a professora Alda Maria da Silva Aguiar Almeida, pelo inestimável contributo que emprestou, no âmbito das suas funções, ao desenvolvimento da Educação na Região particularmente ao longo da sua carreira como docente e como presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária Padre Manuel Álvares.
- Louvar publicamente a professora Fátima Maria Teles, pelo inestimável contributo que emprestou, no âmbito das suas funções, ao desenvolvimento da Educação na Região particularmente ao longo da sua carreira como docente e como presidente do Conselho Executivo da Escola Básica dos 2º e 3º ciclos Dr. Horácio Bento de Gouveia.
- Louvar publicamente o professor e maestro Francisco José Pereira Loreto, pelo exímio esforço e irrepreensível espírito de missão no desempenho das suas funções.
- Louvar publicamente o atleta Francisco Samuel Ferreira Gouveia, a Seleção Nacional e o Clube Desportivo “Os Especiais”.
- Louvar publicamente a atleta Lúcia Mendonça Franco, os técnicos, os dirigentes e a Associação Desportiva Galomar.
- Louva publicamente o atleta Luís Fernando Gouveia Fernandes, os técnicos, os dirigentes e o Ludens Clube de Machico.
- Louvar publicamente o atleta Francisco Reis Alves Gouveia, a Seleção Nacional e o Sporting Clube Santacruzense.
- Louvar publicamente o técnico Jorge Manuel da Costa Fernandes, a Seleção Nacional e o Sporting Clube Santacruzense.
