O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
– Aprovar o novo Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira
– Proceder a ajustamentos na Resolução n.º 52/2022, de 31 de janeiro
– Autorizar a adjudicação definitiva do Lote 1 da Hasta Pública n.º 7/2021/DRPA, referente ao arrendamento de imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira, localizados na freguesia de Campanário, à sociedade por quotas “Ilha das Aves, Lda.
– Autorizar a adjudicação definitiva do Lote 2 da Hasta Pública n.º 7/2021/DRPA, à sociedade por quotas “Nunes & Vieira, Lda.”, referente ao arrendamento de prédios rústicos na freguesia de São Martinho.
– Autorizar a cessão, a título precário e gratuito, ao Município de Câmara de Lobos de um prédio urbano, situado no Caminho do Ilhéu, freguesia e concelho de Câmara de Lobos.
O prazo da presente cessão é de 5 (cinco) anos, podendo, no entanto, e sempre que se mostrem preenchidos os pressupostos que a fundamentaram, ser prorrogada por períodos de 5 (cinco) anos, até perfazer um máximo de 20 (vinte) anos.
– Louvar publicamente Dalila Maria Bettencourt Caldeira Sena Carvalho, técnica superior da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, pelas elevadas qualidades evidenciadas ao longo da sua carreira profissional, bem como pela demonstração de um irrepreensível espírito de missão dedicado à causa pública, tornando-a justa merecedora do público louvor, que ora lhe é atribuído.
