Governo aprova alteração ao Código dos Contratos Públicos

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos e a lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, "foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos". Aprovada foi também a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, "que aprova medidas especiais de contratação pública", refere o Governo, sem adiantar mais informação.