Esta foi uma das deliberações do Conselho de Governo.
Foi também decidido que o Centro de Saúde do Santo da Serra passa a chamar-se Centro de Saúde Dr.ª Filomena Mina, em homenagem à médica Maria Filomena Mina Henriques.
Destaque ainda para a atribuição de uma indemnização compensatória de quase 780 mil euros à Administração dos Portos da Região referente a 2026.