O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
– Adaptar e regulamentar, na Região Autónoma da Madeira, a Lei n.º 88/2021, de 15 de dezembro, que estabelece o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.
A medida aplica-se às pessoas com idade a partir dos 10 anos (salvo prescrição médica), para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.
O incumprimento será sujeito a coimas.
A medida entra em vigor no dia a seguir à sua publicação em Jornal Oficial e deverá vigorar até 1 de março de 2022.
– Aprovar o Plano Regional de Emprego, para vigorar no período de 2021-2027.
– Autorizar a celebração de um protocolo, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, e a EAPN – Rede Europeia Anti Pobreza/Portugal, relativo ao funcionamento do seu Núcleo Regional na Região Autónoma da Madeira, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante total de € 29.459,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove euros).
– Aprovar a minuta de Acordo a celebrar com os operadores de transporte – Companhia de Carros de São Gonçalo; SAM, Rodoeste e Empresa de Automóveis do Caniço, Lda. para a aplicação do passe “sub23@superior.tp” na Região Autónoma da Madeira no ano de 2021.
Ficou ainda determinado que a compensação financeira global devida aos operadores acima referidos, pela
implementação do passe “sub23@superior.tp” na Região, não ultrapassará o valor de € 90.500,00 (noventa mil e quinhentos euros), acrescidos da taxa legal de IVA em vigor.
– Autorizar a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, de lotes de terreno destinados a construção, um localizado no parque empresarial do Porto Santo e dois no Parque Empresarial da Ribeira Brava
– Autorizar a atribuição do montante máximo da contribuição da Administração Regional de 3.087.500,15 euros, concretamente para as diversas fases e trabalhos associados à obra de “Recuperação e ampliação da ETAR do Funchal”, a ser executada em 2022 e 2023, alterando assim resolução anterior.
– Autorizar a realização da despesa inerente à empreitada designada por «Forte de São Filipe e Largo do Pelourinho – Reabilitação e Requalificação Museológica», até ao montante de 3.660. 000,00 euros (valor com IVA),
considerando que a reabilitação e requalificação museológica do referido espaço permitirá melhorar a atratividade do local, de grande valor histórico e arqueológico e criar um novo espaço museológico, desenvolvido de forma a tornar visitável as ruínas do antigo Forte de São Filipe, numa relação direta com o Largo do Pelourinho e a Praça da Autonomia.
O projeto de reabilitação e de requalificação a implementar, cedido ao Governo Regional por um promotor privado, mereceu a aprovação das entidades culturais competentes, teve por base a preservação de todos os elementos patrimoniais e de toda a estrutura existente e terá o acompanhamento arqueológico de acordo com o previsto na legislação em vigor.
– Autorizar a renovação pelo período de um ano, do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais celebrado em 30 de dezembro de 2013, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira e a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, tendo por objeto o centro de saúde da Nazaré, pelo período de 1 de setembro de 2021 até 31 de agosto de 2022, com a renda mensal de 6.649,68 (seis mil, seiscentos e quarenta e nove euros e sessenta e oito cêntimos), isenta de IVA, o que ascende ao valor total de EUR 79.796,16 (setenta e nove
mil, setecentos e noventa e seis euros e dezasseis cêntimos), isenta de IVA.
– Louvar publicamente a Dr.ª Graça Maria Bettencourt Jardim Calado Gonçalves da Silva pelas qualidades evidenciadas ao longo da sua vida profissional, bem como pela demonstração de um irrepreensível espírito de missão dedicado à causa pública.
Por imperativo de idade, a Dr.ª Graça Maria Bettencourt Jardim Calado Gonçalves da Silva, cessou, a 1 de dezembro de 2021, as funções de Coordenadora do Laboratório Regional de Saúde Pública.
