A Assembleia Legislativa da Madeira debateu hoje a criação da figura do médico-veterinário de município e define as condições em que pode ser reconhecido, simultaneamente, como autoridade sanitária veterinária.
A oposição uniu-se nas críticas à proposta do governo que cria o cargo de médico veterinário municipal mas não assume as custas do mesmo.
A proposta foi discutida em conjunto com uma proposta semelhante do PCP, que no entanto defende a partilha de custos entre o Governo e as Câmaras.
O Secretário da Agricultura e Pescas, Humberto Vasconcelos, defendeu a proposta do Governo.
Por iniciativa do deputado do PSD Carlos Rodrigues aquela assembleia voltou a debater a questão do subsídio de mobilidade que, declarou, devia ter sido revisto em fevereiro de 2016, mas que o Governo da República continua remetido ao "silêncio".
Conclusões sobre Marina do Lugar de Baixo apresentadas até 7 de março
A comissão parlamentar de inquérito à Marina do Lugar de Baixo tem de apresentar as suas conclusões até 7 de março, segundo um requerimento hoje aprovado na Assembleia Legislativa da Madeira.
O deputado Edgar Silva, do PCP, entregou hoje um requerimento a exigir que a comissão de inquérito apresente as conclusões dentro de 15 dias, lembrando que o prazo para as ter entregue terminou há seis meses.
Edgar Silva classificou de "escandalosa" a dilação das conclusões por parte da comissão de inquérito, que considerou "um desrespeito" pela função fiscalizadora do parlamento madeirense.
"O PSD está a ser um obstáculo ao normal funcionamento da Assembleia", sublinhou o coordenador regional do PCP.
O requerimento foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa da Madeira.
Antes da votação, o deputado do PSD e presidente da Comissão de Inquérito, Élvio Encarnação, transmitiu ao plenário que a Comissão reunirá "na próxima semana".
A Marina do Lugar de Baixo, obra da empresa Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Ponta Oeste (SPDPE) inaugurada em 2014, nunca funcionou.
Segundo dados oficiais, a obra teve um custo de 51,2 milhões de euros, mas os partidos da oposição contestam o número e apontam para mais de 100 milhões de euros.
O CDS-PP foi o partido que solicitou em 2016 a audição para apurar a responsabilidade política pela decisão de construir a marina no Lugar de Baixo, quando inicialmente tinha sido indicada outra localização.
A marina foi sendo sucessivamente destruída pelo mau tempo, até que o Governo Regional de Miguel Albuquerque, que tomou posse em 2015, decidiu abandonar qualquer projeto de recuperação, optando por deixar a obra ao abandono.
A 21 de julho de 2016, a Comissão de Inquérito à Marina do Lugar de Baixo determinou o prazo de 90 dias para apresentação do relatório, o que ainda não aconteceu.
LUSA
