O parecer relativo à retoma do mandato foi hoje aprovado por unanimidade na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
O regresso teve efeitos desde o passado dia 01 de março, sábado, sendo que hoje se realiza a primeira reunião plenária desde esse dia, com o debate da moção de censura ao Governo apresentada pelo PCP.
Hernâni Dinis Venâncio Dias tinha pedido a suspensão do seu mandato por um período de 30 a 180 dias, na sequência da sua demissão do executivo minoritário PSD/CDS-PP, depois de ter sido noticiado pela RTP que criou duas empresas imobiliárias já enquanto governante, responsável pelo decreto que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a polémica lei dos solos.
Esta foi a primeira demissão registada no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.
Em 24 de janeiro, a Assembleia da República recusou revogar o diploma que permite a reclassificação de terrenos rústicos como urbanos, cuja apreciação parlamentar tinha sido solicitada por BE, PCP, Livre e PAN.
No âmbito desta apreciação parlamentar, no passado dia 28 de fevereiro, os deputados aprovaram, com os votos do PSD, CDS-PP e PS, alterações ao diploma, estabelecendo que a construção de habitação terá que ser, em parte, destinada para “arrendamento acessível” e construção a “custos controlados”.
Lusa
