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Política 30 abr, 2021, 12:54

Estatuto Político-Administrativo deve ser revisto (áudio)

O Presidente do Governo defende que o Estatuto de Autonomia da Madeira deve ser uma lei com importância reforçada. Declarações à Antena 1 no dia em que passam 45 anos sobre a publicação do Estatuto Provisório para a Autonomia da Madeira.

A revisão do Estatuto Político-Administrativo faz parte do conjunto de trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, na Assembleia Legislativa da Madeira.

E, o Presidente do Governo defende, em entrevista à Antena 1, que o Estatuto de Autonomia da Madeira deve ser revisto e deve passar a ser uma lei de importância reforçada.

Miguel Albuquerque quer adaptar o Estatuto à realidade atual. 

Recorde-se que passam hoje 45 anos sobre a publicação em Diário da República do Estatuto Provisório para a Autonomia da Madeira. 
Foi o primeiro documento a garantir enquadramento jurídico à nova autonomia saída da Constituição Portuguesa de 1976.

O Estatuto definia a criação de um Parlamento regional e de um Governo Regional.

Pensado para ser provisório, acabaria por estar em vigor durante 15 anos, sendo substituído pelo Estatuto Político-Administrativo definitivo, de 1991, que foi revisto em 99.

É a principal lei que regula a Autonomia.

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