A revisão do Estatuto Político-Administrativo faz parte do conjunto de trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, na Assembleia Legislativa da Madeira.
E, o Presidente do Governo defende, em entrevista à Antena 1, que o Estatuto de Autonomia da Madeira deve ser revisto e deve passar a ser uma lei de importância reforçada.
Miguel Albuquerque quer adaptar o Estatuto à realidade atual.
Recorde-se que passam hoje 45 anos sobre a publicação em Diário da República do Estatuto Provisório para a Autonomia da Madeira.
Foi o primeiro documento a garantir enquadramento jurídico à nova autonomia saída da Constituição Portuguesa de 1976.
O Estatuto definia a criação de um Parlamento regional e de um Governo Regional.
Pensado para ser provisório, acabaria por estar em vigor durante 15 anos, sendo substituído pelo Estatuto Político-Administrativo definitivo, de 1991, que foi revisto em 99.
É a principal lei que regula a Autonomia.
