O Presidente da República promulgou hoje o decreto regulamentar do governo que altera o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, simplificando as burocracias para estudantes e trabalhadores sazonais.
Segundo nota na página oficial do Palácio de Belém, Marcelo Rebelo de Sousa, “limitando-se a aplicar a autorização legislativa da Assembleia da República, contida na Lei do Orçamento do Estado para 2020”, deu seguimento ao diploma do executivo socialista.
