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A descentralização de competências para as autarquias, aprovada na Assembleia da República, pode não vir a ser uma realidade na Regiões Autónomas.
Isto porque é preciso um diploma próprio e, no caso da Madeira, o Governo Regional não deve abrir mão dessas competências.
As autarquias vêem com bons olhos a transferência de competências, desde que acompanhadas dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais.
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