"O respeito pelas instituições obriga também agora o PS a respeitar, sem subterfúgios, sem manobras dilatórias, a Assembleia da República que, mesmo contra a vontade do Partido Socialista, aprovou iniciativas do PSD e do CDS fundamentais para a Madeira. Esperamos, por isso, que não existam interferências que possam, agora, comprometer ou atrasar mais este processo", observou o deputado.
O parlamento aprovou na sexta-feira, com o voto contra do PS – embora os três deputados socialistas eleitos pela Madeira tenham votado a favor -, três projetos de lei que suspendem a Lei das Finanças Regionais em relação a limites de endividamento e adiam o pagamento de três prestações do empréstimo feito à Madeira.
Os diplomas, apresentados pelo PSD (sobre os dois temas) e pelo CDS-PP (sobre a suspensão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em matéria de endividamento), baixam agora à respetiva comissão na Assembleia da República.
Em causa estão duas reivindicações da região para fazer face à crise gerada pela pandemia de Covid-19.
O executivo do arquipélago, de coligação PSD/CDS-PP, tem criticado o poder nacional por não responder aos seus apelos sobre a alteração da Lei das Finanças Regionais, de forma a que a região possa recorrer a empréstimos de, pelo menos, 300 milhões de euros, e para que seja adiado o pagamento de três prestações (no total de 144 milhões de euros) do empréstimo contraído em 2012 ao abrigo do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) da Madeira.
As três propostas foram aprovadas por maioria, todas com o voto contra da generalidade da bancada do PS – os três deputados socialistas eleitos pela Madeira votaram a favor – e os votos favoráveis dos restantes partidos, exceto no caso da proposta do PSD sobre a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que mereceu ainda a abstenção do PAN.
Ao responder ao líder parlamentar do CDS, Lopes da Fonseca, sobre "quanto tempo" os projetos irão "marinar" na Comissão na especialidade, Brício Araújo respondeu que "só a tremenda falta de respeito pelas instituições poderá levar a protelar todo este processo e a empatar deliberações inequívocas da Assembleia da República".
Brício Araújo condenou ainda o facto de o Governo da República ter já manifestado que não irá avalizar o empréstimo que o Governo Regional irá contrair para acudir aos efeitos imediatos da pandemia, apesar da sua "boa prestação" económica, que foi mesmo "elogiada" pelo ministro das Finanças.
O presidente do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa da Madeira, Jaime Filipe Ramos, alertou que, se o PS tivesse maioria absoluta no parlamento nacional, aquelas medidas não teriam sido aprovadas e a Madeira não teria aqueles apoios.
O líder parlamentar do PS, Miguel Iglésias, contrapôs, declarando que a injeção, durante quatro anos, de 150 milhões de euros nas Sociedades de Desenvolvimento "falidas", a quebra de receitas de IRC no Centro Internacional de Negócios da Madeira desde que a Comissão Europeia pôs em causa a sua concessão, por ajuste direto, à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira e as indemnizações "milionárias" que as grandes empresas de construção civil se preparavam para reivindicar face à quebra de atividade provocada pelo estado de emergência "são, realmente, bons exemplos da gestão financeira do Governo Regional".
Miguel Iglésias lembrou ainda que, em 02 de junho, o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, disse que a região não precisava, nem ia pedir qualquer aval à República.
O parlamento madeirense votou hoje por unanimidade votos de pesar do PCP, PS e JPP pelo falecimento do padre Mário Tavares, deputado eleito pela CDU ao parlamento madeirense no mandato de 1992 a 1996, tendo também passado pelo poder local.
Aprovou ainda o projeto de resolução do JPP que recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de um conjunto de medidas específicas para os empresários de Alojamento Local, diploma que teve a abstenção do PSD, CDS e PCP e os votos a favor do PS e JPP.
