O TdC deu parecer favorável à Conta da Região Autónoma da Madeira de 2017 mas lembra que “continua por aprovar uma solução legislativa que estabeleça um novo regime de apresentação, apreciação e aprovação da Conta da Região harmonizada com a Lei das Finanças Regionais e com a Lei de Enquadramento Orçamental (do Estado), tendo em vista a implementação da reforma contabilística pública em curso.
“Do conjunto das receitas e despesas efetivas do sector das administrações públicas resultou um saldo efetivo negativo de 157,4 milhões de euros que resultou da arrecadação de 1,248,8 milhões de euros de receitas efetivas e do dispêndio de 1.406,2 milhões de euros de despesas efetivas, sendo que o saldo primário foi positivo em 78,7 milhões de euros”, refere a instituição que fiscaliza e controla os dinheiros públicos.
De acordo com a análise do TDC “o património líquido das empresas detidas maioritariamente pela RAM (495,4 milhões de euros) voltou a registar uma melhoria (+17,2%), muito por força do reforço de capital nas Entidades Públicas Empresariais da RAM e da operação de reestruturação dos contratos de swap das Sociedades de Desenvolvimento que fez transitar para o Governo Regional a responsabilidade pelos encargos vencidos e vincendos desses contratos”.
O resultado da execução orçamental foi influenciado pelas operações de substituição de dívida financeira, de permuta de dívida comercial por dívida financeira e de saneamento financeiro das Entidades Públicas Reclassificadas. Essa opção teve como reflexo uma redução da dívida global do setor da administração pública regional em 2,3%, baseada na queda da dívida administrativa de todo o sector das administrações públicas em 33,4%, tendo como contraponto um incremento da dívida direta daquele setor em 2,0% (para 4,2 mil milhões de euros).
Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 346,3 milhões de euros, 63,5% dos quais respeitam a juros e outros encargos.
Perante esta apreciação o Tribunal de Contas pede que “sejam cumpridas as regras de equilíbrio orçamental e de limite à dívida regional e que se proceda à apreciação da execução do Quadro Plurianual de Programação Orçamental.
O Tdc pede ainda que seja incluído “no relatório sobre a Conta da RAM uma listagem dos contratos de SWAP de todas as entidades do setor das Administrações Públicas da Região e de idênticas operações de cobertura com aval da Madeira”.
