Manuel António Correia entregou o requerimento em 23 de dezembro de 2024, acompanhado por 540 assinaturas de militantes, número superior às 300 exigidas pelos estatutos do partido, mas foram apuradas apenas 243 subscrições válidas.
A notícia foi divulgada hoje na edição impressa Diário de Notícias da Madeira e confirmada à agência Lusa por fonte partidária.
De acordo com mesma fonte, o parecer negativo do Conselho de Jurisdição, emitido após uma reunião na quinta-feira, decorre da análise prévia efetuada pelo Secretariado do partido à regularidade estatutária das assinaturas, conforme solicitado pelo órgão de jurisdição em 9 de janeiro.
O Secretariado do PSD/Madeira concluiu que 233 assinaturas eram de militantes com quotas em dívida, havendo também assinaturas não identificadas com militantes e ainda de ex-militantes.
No total, foram apuradas 243 assinaturas regulares, pelo que o Conselho de Jurisdição indeferiu o requerimento de Manuel António Correia e remeteu o parecer para o Conselho Regional.
De acordo com os estatutos do PSD/Madeira, a realização de um congresso extraordinário pode ser requerida por pelo menos 300 militantes, mas a convocação de eleições internas está dependente do Conselho Regional, o órgão máximo da estrutura regional entre congressos, que decide “da justificação ou não” do sufrágio.
Manuel António Correia já reagiu à decisão do Conselho de Jurisdição, considerando que se trata de um “golpe palaciano de baixo nível”, que pretende “condicionar a liberdade e os direitos dos militantes do PSD/Madeira”.
Em comunicado, o antigo secretário regional nos governos liderados por Alberto João Jardim, que já disputou – e perdeu – a liderança do PSD/Madeira duas vezes com Miguel Albuquerque (em 2014 numas eleições com duas voltas e em março de 2024), sublinha tratar-se de “um desrespeito grosseiro e mais uma afronta aos militantes do PSD”.
Manuel António Correia afirma ter a certeza de que, dos 540 subscritores, mais de 300 “têm quotas pagas” e, por isso, exige que o partido “faça prova da inexistência de 300 assinaturas nessa condição”.
O adversário de Miguel Albuquerque considera, por outro lado, que o tempo que decorreu entre a entrega do requerimento e o parecer do Conselho de Jurisdição, 24 dias, é também um “exemplo de opacidade”, vincando também ser “ilegítimo” invocar falta de pagamento de quotas pelos subscritores, uma vez que a sede do partido, no Funchal, se encontrava encerrada para férias de Natal dos funcionários.
“Esta situação é o reflexo de um PSD/Madeira capturado por uma oligarquia, que, além de desrespeitar e mostrar medo dos militantes, se encontra ao serviço de um presidente que se agarra ao poder mesmo contra a vontade da maioria”, refere no comunicado.
Manuel António Correia argumenta que “quem decidiu este processo foi o presidente do partido”, lembrando que Albuquerque tem afirmado reiteradamente que não haverá congresso extraordinário, e adianta que vai contactar os militantes nos próximos dias para definir uma reação.
O Conselho de Estado, órgão político de consulta do Presidente da República, reúne-se hoje para se pronunciar sobre a eventual dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira, na sequência da aprovação de uma moção de censura ao Governo Regional minoritário do PSD.
A moção de censura foi apresentada pelo Chega, que a justificou com as investigações judiciais que envolvem Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos, e foi aprovada em 17 de dezembro de 2024, com votos a favor de todos os partidos da oposição – PS, JPP, Chega, IL e PAN, que juntos somam mais de metade dos deputados.
PSD e CDS-PP, que juntos têm 21 deputados, votaram contra. Os dois partidos que suportam o Governo Regional têm um acordo parlamentar, mas não asseguram a maioria absoluta de 24 deputados, de um total de 47 que compõem o hemiciclo.
A aprovação da moção de censura, inédita na região autónoma, implicou, como estabelece o Estatuto Político-Administrativo da Madeira, a demissão do Governo Regional, constituído em 06 de junho, que permanecerá em funções até à posse do novo executivo.
Lusa
