“Uma vez que o senhor Presidente da República convocou eleições regionais para o dia 23 de março, estatutariamente é impossível realizar eleições diretas, seguidas de congresso neste espaço temporal que medeia até à realização das eleições regionais”, disse Rui Abreu à agência Lusa.

Em 23 de dezembro de 2024, o social-democrata madeirense Manuel António Correia, que foi secretário regional do Ambiente e Recursos Naturais nos governos regionais liderados por Alberto João Jardim, entregou na sede do PSD/Madeira, no Funchal, um requerimento acompanhado por 562 assinaturas de militantes, número superior às 300 exigidas pelos estatutos do partido visando a realização de um congresso extraordinário.

O presidente do Conselho de Jurisdição explicou que, através da Mesa do Congresso do PSD/Madeira, foi pedido que este órgão “se pronunciasse sobre a legalidade do requerimento do militante Manuel António Correia, que entre outras coisas pedia um congresso extraordinário do partido e que foi acompanhado por um conjunto de assinaturas”.

Este conselho solicitou ao Secretariado do partido que “aferisse da conformidade dessas assinaturas e da regularidade estatutária das assinaturas para que pudesse então pronunciar”.

“O que nos foi informado foi que das cerca de 570 assinaturas, apenas 243 estariam de acordo com os estatutos e com os regulamentos em vigor”, adiantou.

Rui Abreu complementou que os problemas detetados não foram só os relacionados com o pagamento de quotas, havendo também situações de falta “conformidade das próprias assinaturas, porque as que foram apresentadas não foram acompanhadas de cópia de cartão de militante, nem foram reconhecidas”.

“O Secretariado teve de fazer uma verificação uma a uma das assinaturas, de cada militante para confirmar se estava de facto em conformidade com processo individual do militante que está no partido”, acrescentou.

Face ao apurado, “o Conselho de Jurisdição não podia decidir de qualquer outra forma” senão rejeitar a pretensão.

Rui Abreu ainda salientou que “foi pedido também pelo militante Manuel António Correia a realização de um conselho regional”, o órgão máximo entre congressos”.

O responsável salientou que “os estatutos definem que é preciso apenas 20 assinaturas desses cerca de 200 elementos do Conselho Regional. Ora, o militante Manuel António Correia também não apresentou nenhuma assinatura desses 20 que são exigidos”.

“É bom que isto fique claro, que pode haver recursos, mas até hoje não foi feito. Portanto, aquilo que nós temos conhecimentos são os comunicados que têm saído do militante Manuel António Correia”, referiu.

Para o presidente do Conselho de Jurisdição do PSD/Madeira, este processo está “obviamente encerrado”.

Na segunda-feira, numa reação à decisão do Conselho de Jurisdição, em comunicado, o social-democrata Manuel António Correia considerou que o PSD/Madeira violou a lei e que as atas do Conselho de Jurisdição confirmam que o seu requerimento para um congresso extraordinário reunia 314 assinaturas de militantes com quotas em dia.

“A situação descrita demonstra claramente o impedimento de participação política dos militantes visados, que ficaram impedidos de exercer um dos seus direitos consagrados tanto na Lei como na Constituição da República”, considerou.

Miguel Albuquerque, que lidera o PSD/Madeira desde 2014 e o Governo Regional desde 2015, tem rejeitado reiteradamente a possibilidade de realização de um congresso extraordinário e de eleições internas, mas, por outro lado, manifesta-se disponível para entendimentos com o seu adversário interno, que recusa qualquer participação em projetos liderados pela atual direção do partido.

O Governo Regional minoritário social-democrata foi derrubado em 17 de dezembro de 2024, com a aprovação na Assembleia Legislativa de uma moção de censura apresentada pelo Chega, que a justificou com as investigações judiciais que envolvem Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.

Na sexta-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou a dissolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, decisão que obteve parecer favorável de Conselho de Estado, e marcou eleições regionais antecipadas para 23 de março.

Lusa