"O Conselho Superior da Magistratura informa que recebeu hoje uma reclamação relativa à decisão sobre a redistribuição de processos no TCIC e que a mesma, de acordo com análise de vogal do CSM, tem efeitos suspensivos", disse à Lusa fonte oficial do órgão máximo de gestão e disciplina da magistratura judicial.
A informação foi avançada ao início da noite pela CNN e pelo jornal Público, que adiantaram que a impugnação foi subscrita por cinco juízes, entre os quais Carlos Alexandre, que tinha substituído Ivo Rosa à frente de diversos processos, entre os quais se inclui, por exemplo, o caso EDP, no qual colocou no último mês de dezembro o ex-ministro Manuel Pinho em prisão domiciliária, após este se negar a pagar uma caução de seis milhões de euros.
Como consequência, a reclamação inviabiliza a realização do sorteio de redistribuição dos processos que estava agendada já para esta terça-feira, o dia em que entram precisamente em vigor as alterações ao TCIC.
Conhecido como ‘Ticão’, o tribunal que até agora funcionava com apenas dois juízes — Ivo Rosa e Carlos Alexandre — passa a contar com nove juízes, devido à extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, cujos juízes e funcionários judiciais foram ‘absorvidos’ pela estrutura do TCIC, que se muda também para as instalações do Campus da Justiça, no Parque das Nações.
"Esta reclamação será avaliada no Conselho Plenário de dia 11 de janeiro ficando, assim, o sorteio adiado", acrescentou fonte oficial do CSM.
