O Conselho do Governo tomou as seguintes resoluções:
– Aprovar as alterações ao Programa do Concurso para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região Autónoma da Madeira e respetivo caderno de encargos e anexos. E determinar a prorrogação do prazo de entrega das propostas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 64º do Código dos Contratos Públicos, pelo prazo de 52 dias a contar da data do envio de novo anúncio.
– Autorizar a aquisição, pela via do direito privado, nos termos do artigo 11.º do Código das Expropriações, pelo valor global de 1.582,00€ (mil e quinhentos e oitenta e dois euros), a parcela de terreno n.o 17, da planta parcelar da obra, “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – 1.ª Fase (Jamboeiro – Galeão – Bugiaria)”.
– Autorizar a expropriação, nos termos do artigo 90.º do Código das Expropriações, pelo valor global de 20.973,61€ (vinte mil e novecentos e setenta e três euros e sessenta e um cêntimos), a parcela de terreno n.º 174, da planta parcelar da obra, “Construção da Via Rápida Câmara de Lobos – Estreito de Câmara de Lobos”.
– Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças”.
– Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que “Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro”.
– Autorizar a celebração de 9 contratos-programa no âmbito do programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira – 2021, que reveste a natureza de subsídio não reembolsável, equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades em 2020 e que totalizam 11.326,81€:
– Banda Municipal do Funchal – Artistas Funchalenses, um apoio financeiro no montante de € 1.625,94;
– Associação Banda Municipal de Machico, um apoio financeiro no montante de €990,07;
– Banda Municipal de Santana, um apoio financeiro no montante de €3.319,00;
– Banda Paroquial de São Lourenço da Camacha, um apoio financeiro no montante de €52,53;
– Banda Municipal da Ribeira Brava, um apoio financeiro no montante de €252,42;
– Associação da Banda Municipal de Santa Cruz, um apoio financeiro no montante de €220,40;
– ComCORDAS – Associação Cultural, um apoio financeiro no montante de €504,86;
– Filarmónica do Faial, um apoio financeiro no montante de €2.690,80;
– Banda Recreio Camponês, um apoio financeiro no montante de €1.400,79.
– Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a Madeira Rural – Associação de Turismo em Espaço Rural da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a execução do projeto “Rota dos Vinhos da Madeira – Festa do Vinho 2021”. A comparticipação financeira não excederá os € 180.500,00 (cento e oitenta mil e quinhentos euros).
– Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com o Clube Desportivo Escola Santana, tendo em vista a execução de um projeto intitulado “Ultra Skyrunning Madeira 2021”, que compreende a organização de 4 provas distintas, nomeadamente a Santana KM Vertical, a Madeira Sky Race, a Santana Sky Race e a Furão Sky Race, a terem lugar nos dias 8 e 9 de outubro. A comparticipação financeira não excederá € 15.000,00 (quinze mil euros).
– Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a Associação Aura, tendo em vista a produção e realização da apresentação ao vivo do projeto “Nós Somos”, em 2021. A comparticipação financeira não excederá os €5.000,00 (cinco mil euros).
– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de São Gonçalo, com vista a apoiar no ano de 2021 as despesas com parte do seu funcionamento, bem como com parte da realização das iniciativas constantes do respetivo plano de atividades, até ao montante máximo de €5.414,00 (cinco mil, quatrocentos e catorze euros).
– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de Produtores da Ilha do Porto Santo (APIPS), tendo em vista assegurar as condições mínimas ao seu normal funcionamento, e a prossecução das atividades prosseguidas estatutariamente, até ao montante de €10.000,00 (dez mil euros).
– Autorizar a celebração de um contrato simples com o estabelecimento de educação “Infantário Pegadas Janotas”, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa (apoios sociais) do referido estabelecimento, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche e jardim de infância.
– Fixar os valores das bolsas de estudo de acordo com o Regulamento aprovado;
– Aprovar nove contratos-programa no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social PRINT, no valor total de 22 125,00 € (vinte e dois mil cento e vinte e cinco euros).
– Aprovar três contratos-programa referentes ao Apoio ao Associativismo Estudantil – PAAE 2021, no valor total de 27.912,50 € (vinte e sete mil, novecentos e doze euros e cinquenta cêntimos)
– Aprovar 16 contratos-programa referentes ao Programa de Apoio ao Associativismo Jovem – PAAJ e Programa de Apoio ao Associativismo Estudantil – PAAE 2021, no valor total de 118.100,39 € (cento e dezoito mil e cem euros e trinta e nove cêntimos).
