De acordo com a deliberação da CNE, a que a Lusa teve hoje acesso, a queixa foi feita pelo PS contra o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, por ter enviado em 28 de março uma comunicação aos trabalhadores e dirigentes da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que os socialistas consideraram violar os deveres de neutralidade e imparcialidade “que impendem sobre as entidades públicas em período eleitoral”.
A CNE considera que o ministro das Finanças, recorrendo a meios próprios do Estado, dirigiu uma comunicação que vai para além de “uma mensagem de apreço pelo trabalho da IGF”, como alegou o Ministério, e promoveu e enalteceu o plano da reforma da Administração Pública do Governo.
“Da conduta descrita resulta indiciada a violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade”, considera a CNE.
Por essa razão, a Comissão delibera “remeter a certidão dos elementos do processo ao Ministério Público territorialmente competente, por existirem indícios da prática do crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade”.
A CNE decidiu também dar conhecimento aos partidos políticos que tenham apresentado candidatura na presente eleição de que podem constituir-se assistentes nesse processo.
Na deliberação, refere-se que o Ministério das Finanças, contactado para se pronunciar sobre a queixa, defendeu que a mensagem dirigida trabalhadores e dirigentes da IGF serviu apenas para “reconhecer e prestar público testemunho do notável trabalho”, dizendo que em momento algum “se comprometeu ou comprometeu o Governo, ou sequer prometeu a adoção futura de quaisquer medidas relativamente à IGF e seus recursos, nomeadamente na eventualidade de os partidos que suportam o Governo virem a vencer as próximas eleições legislativas”.
“Em suma, a comunicação em apreço não é suscetível de configurar qualquer situação de favorecimento ou vantagem para o Governo em funções e/ou dos partidos que o apoiam em sede do próximo ato eleitoral”, afirmou o ministro Joaquim Miranda Sarmento.
