CINM sem licença para admitir

Concretizou- se o cenário avançado ontem pela RTTP Madeira. PS, PCP, BE, PSAN e os Verdes votaram contra a proposta do PSD de prorrogação do prazo de admissão de novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira para além do último dia deste ano.

Para a social democrata, Sara Madruga “é lamentável que os deputados pela Madeira do PS tivessam faltado à palavra, não cumprindo o que assumiram publicamente, que votariam qualquer proposta que fora do âmbito do orçamento fosse apresentada a favor do CINM"

A deputada recordou que "O PSD tentou, em dois momentos diferentes, resolver o problema. O PS, sobretudo os deputados pela Madeira, infelizmente não assumiram o compromisso que tinha, feito, de defender a Madeira e o CINM”

Já o socialista Carlos Pereira desmente que tenha alterado o seu sentido de voto, depois de ter anunciado ao programa da RTP-M ‘Ordem do Dia’ que votaria a favor.

“Eu disse sempre o mesmo. Se o governo não anunciasse uma solução antes deste debate, não me restava outra alternativa que não fosse votar a favor. Ora o que aconteceu é que o governo defende o que eu também defendo, que é a urgência de corrigir e clarificar as normas deste quarto regime, contribuindo desse modo para as negociações que temos de fazer com a Europa.”

Recorde-se que em causa estava a prorrogação até 31 de dezembro de 2023 da admissão de novas empresas no CINM, o que para o PSD era possível ao abrigo das medidas excecionais de apoio por causa do Covid, “estando essa faculdade de prorrogação do regime jurídico prevista no artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais ao Estado Português”.

Já o PS, por intermédio do deputado Carlos Pereira, defendeu a prorrogação até o final de 2021. Porque, diz o deputado, as últimas recomendações da Comissão Europeia sugerem a Portugal que reveja as normas do quarto regime dos benefícios fiscais do CINM, esclarecendo a relação do benefício com a criação de postos de trabalho, motivo pela qual o governo da República já informou o Governo da Madeira que a prorrogação só vai acontecer até final de 2021. E acrescenta Carlos Pereira que esse período foi concedido também a Canárias, de acordo com a orientação da Comissão Europeia.