“O Chega vai pedir, caso não seja possível antes, logo que entre em vigor a legislação, a sua fiscalização abstrata sucessiva ao Tribunal Constitucional nesta questão específica da obrigatoriedade de doentes com cancro, portugueses, serem obrigados a trabalhar para receberem subsídios em Portugal”, afirmou.
O anúncio foi feito por André Ventura em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.
O presidente do Chega perguntou se “faz sentido que se diga que é inconstitucional exigir-se um tempo de contribuições para quem vem de fora poder receber subsídios, mas já não é inconstitucional que quem tenha cancro ou outras doenças graves tenha que trabalhar para receber esses mesmos subsídios”.
Ventura manifestou também incompreensão por o PS ter viabilizado a PSU quando “um dia antes José Luís Carneiro tinha dito que era desumano, selvagem e que o PS não poderia estar com isto, pois discorda estruturalmente de que haja trabalho social para quem recebe subsídios”.
O líder do Chega acusou ainda o PS de ter viabilizado a proposta por “tática política”.
“Se o PS soubesse como é que o Chega ia votar a reforma laboral, provavelmente tinha votado diferente também, porque o PS não pensa no que é melhor nem para os trabalhadores, nem para os empresários, nem para a economia. O PS pensa no que é melhor para ele”, criticou.
O líder do Chega disse ainda que “é falso que tenham sido acrescentadas exigências” à última hora e argumentou que o “Governo não ficou sem saída, o Governo escolheu a lógica do PS para deixar tudo exatamente igual ao que estava antes desta PSU”.
“E essa foi verdadeiramente a escolha que o Governo fez, não foi uma questão de ficar sem opções ou de perder o cheque do PRR”, acrescentou.
Sobre as relações com o PSD e o Governo, Ventura disse que “há aqui maturidade de todas as partes de compreenderem que não é um projeto, nem dois, nem três, que deve levar à irresponsabilidade”.
Nesta conferência de imprensa, André Ventura referiu-se também ao anúncio por parte do primeiro-ministro da criação de um fundo soberano português e anunciou que o partido pediu o agendamento para a próxima semana de um debate de urgência para que o Parlamento discuta o assunto.
“Isto mostra a mais absoluta desorientação política de um Governo, que ora diz que quer ser liberal, ora critica os outros por serem socialistas, ora decide pegar no dinheiro das pessoas, e investir diretamente em áreas públicas desastrosas e cujas provas foram já desastrosamente exemplificadas no bolso dos contribuintes”, criticou.
Na quinta-feira, o Parlamento aprovou, na generalidade e em votação final global, a proposta de lei que autoriza o Governo a criar a PSU, após um acordo entre PSD/CDS-PP e PS. O Chega foi um dos partidos que votou contra.
O diploma obriga a dispensar das atividades sociais as pessoas com incapacidade igual ou superior a 80% e garante que “os titulares de incapacidade entre 60% e 79% são objeto de avaliação individual de compatibilidade”.
A IL avocou para plenário a votação de uma proposta de alteração para que o valor da incapacidade fosse fixado nos 60%, mas foi rejeitada.
A Constituição estabelece que a fiscalização abstrata da constitucionalidade de uma lei pode ser requerida pelo Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, provedor de Justiça, Procurador-Geral da República ou um décimo dos deputados à Assembleia da República.
Lusa
