“Hoje mesmo apresentámos uma queixa-crime por abuso de poder, nos termos do artigo 382.º do Código Penal, para que os responsáveis sejam judicialmente punidos pela sua conduta vergonhosa”, disse o líder do Chega/Madeira, Miguel Castro, citado num comunicado do partido.
No documento, o Chega “condena o ato de prepotência e abuso de poder ocorrido recentemente, que culminou no impedimento de deputados eleitos desta Região Autónoma de acederem a uma obra pública, situação que configura uma grave violação do Estatuto Político-Administrativo da Madeira e da Constituição da República Portuguesa”.
Os deputados do Chega/Madeira pretendiam, no início da semana realizar uma conferência de imprensa na parte pública da obra do novo Hospital Central e Universitário da Madeira, mas foram impedidos pelos responsáveis.
De acordo com o dispositivo legal, nomeadamente o Estatuto Político-Administrativo da Madeira, “os deputados têm direito a livre-trânsito em locais públicos, mesmo que de acesso condicionado, no exercício das suas funções ou por causa delas”, sublinha a força política.
Segundo o Chega/Madeira, os seus deputados “foram arbitrariamente impedidos de exercer este direito, por ordem expressa do responsável pela obra, sem qualquer base legal ou justificação válida”.
No entender deste partido, que tem quatro deputados na Assembleia Legislativa da Madeira, num universo de 47 representantes, “este ato autoritário” também viola a Constituição da República Portuguesa, “que impõe às entidades públicas o dever de cooperar com os deputados no exercício das suas funções”.
“Não toleraremos este tipo de atitudes arrogantes e ilegais que visam limitar o papel fiscalizador dos deputados e que colocam em causa o Estado de Direito”, adiantou, Miguel Castro, citado no comunicado.
Para este responsável, “a impunidade para este tipo de comportamentos chegou ao fim”, considerando que a apresentação da queixa “não é apenas uma defesa dos direitos dos seus deputados, mas uma afirmação clara de que qualquer tentativa de intimidar ou limitar a atuação dos representantes do povo madeirense será combatida com todos os instrumentos legais disponíveis”.
Segundo o Chega/Madeira, “a liberdade e a transparência são pilares fundamentais da democracia” e o partido “não permitirá que sejam postas em causa por atitudes prepotentes ou desrespeitosas de quem quer que seja”.
Lusa
