O CDS-PP/Madeira considerou hoje que o Estatuto Político-Administrativo da Madeira está "desatualizado" e apresentou cinco propostas que representam um "avanço" em termos de poderes e competências da região autónoma.
"A Assembleia Legislativa da Madeira abriu um processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira. O nosso estatuto está datado de 1999 e perfeitamente desatualizado face aos avanços registados na revisão constitucional de 2004", disse o vice-presidente da comissão para a revisão deste diploma.
Na opinião de José Manuel Rodrigues, o objetivo do parlamento madeirense "é conformar o Estatuto" com a última revisão da Constituição, "como fizeram os Açores em 2009 e como tinha sido proposto pelo CDS em 2007, sem sucesso, devido ao chumbo do PSD".
O também deputado centrista madeirense indicou que a proposta de revisão do estatuto abrange "cinco grandes áreas, representando cinco grandes avanços em matéria de poderes e competências da região autónoma".
O responsável apontou que as propostas vão no sentido de "aumentar a competência legislativa do parlamento regional", "criar um regime de incompatibilidades e impedimentos dos deputados e governantes, com a criação de um registo de interesses" e "a limitação a três mandatos do cargo do presidente do Governo Regional".
O CDS-PP/Madeira também defende o "direto de voto dos emigrantes madeirenses" e a "criação de um sistema fiscal próprio que torne a região mais competitiva"
José Manuel Rodrigues afirmou que "é evidente e desejável que a Madeira venha a ter mais autonomia", salientando que esta ambição passar por uma nova revisão constitucional.
"Mas, enquanto não são criadas as condições para essa revisão da Constituição, para que a Madeira e os Açores vão mais longe em termos de autonomia, é nosso dever e dos governos regionais exercer as competências que já temos, designadamente em matéria económica e fiscal", sustentou.
O deputado vincou que "não basta mais autonomia, é preciso que a autonomia saia do papel e corresponda a uma melhoria da qualidade de vida dos madeirenses".
Por isso, sublinhou que é necessário que "o Estado cumpra o princípio da continuidade territorial e cubra os custos da insularidade, assegurando boas ligações marítimas e áreas, o acesso dos madeirenses a uma educação e saúde de qualidade e ajude à renegociação da divida da Madeira que é, neste momento, impagável".
"Mas também precisamos que o governo regional exerça as competências que já tem, reduzindo os impostos sobre famílias e empresas, para que haja crescimento económicos e criação de emprego", concluiu.
Lusa
