“Os valores constitucionais derrotaram o acordo da AD com o Chega. Esta é uma vitória do humanismo sobre a desumanidade que a coligação da AD com Chega quis imprimir a esta legislação agora chumbada pelo Tribunal Constitucional, que punha em causa uma integração com dignidade e humanidade”, afirmou, numa posição enviada à Lusa, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro.
Na opinião do socialista, o chumbo da lei dos estrangeiros é “uma séria derrota política do Governo, da sua arrogância e da incompetência revelada nesta matéria”.
“O primeiro-ministro devia ouvir mais a voz autorizada do senhor Presidente da República (e, já agora, também a do PS). O país ganharia com isso”, sustentou.
Para José Luís Carneiro, para ultrapassar agora o veto do Presidente da República que resultou deste chumbo do Tribunal Constitucional, Portugal “merece é que a AD não se precipite, que cumpra todos os requisitos processuais e legais e já agora que se faça acompanhar melhor nas suas parcerias”.
“Porque este é o resultado da sua coligação com o Chega e com as políticas extremistas e desumanas que estão de acordo com o discurso da extrema-direita e não de um partido moderado e responsável”, argumentou.
Da parte do PS, o seu líder promete “responsabilidade e humanismo” e mostra disponibilidade para contribuir para uma solução que garanta “responsabilidade e humanidade”.
“O PS regista com agrado a tutela jurisdicional que o Tribunal Constitucional estabeleceu em relação à proteção da família, que é da maior importância para esta e para outras questões. Aliás, permitir o reagrupamento familiar é certamente um dos melhores instrumentos de promoção de uma boa integração familiar dos migrantes”, elogiou.
Carneiro acrescentou que o “PS tentou poupar o Governo a esta situação e bem alertou para a precipitação, os erros processuais e para a falta de audição obrigatória de várias entidades”.
“Esta é também uma derrota jurídica da coligação entre a AD e o Chega”, apontou.
O Presidente da República vetou hoje o decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, depois de o Tribunal Constitucional ter anunciado a inconstitucionalidade de cinco normas.
Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi conhecida minutos depois de os juízes do Palácio Ratton terem anunciado o chumbo de cinco normas do decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A decisão do TC surge na sequência de um pedido do Presidente da República de fiscalização preventiva da constitucionalidade de sete normas deste decreto em 24 de julho.
O decreto foi aprovado em 16 de julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
O diploma foi criticado por quase todos os partidos, com exceção de PSD, Chega e CDS-PP, com vários a considerarem-no inconstitucional e a criticarem a forma como o processo legislativo decorreu, sem ouvir associações de imigrantes ou constitucionalistas e com a ausência de pareces obrigatórios.
No requerimento enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao TC, o Presidente da República pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
Lusa
