A Câmara do Funchal vai integrar nos quadros 19 trabalhadores que avançaram com uma ação judicial contra a autarquia, em 2013, quando terminou o prazo de concessão dos parques de estacionamento municipais, onde desempenhavam funções.
O presidente da Câmara, Paulo Cafôfo, lembrou hoje que o problema foi herdado do anterior executivo, liderado pelo PSD, quando este decidiu assumir a gestão dos quatro parques de estacionamento sob tutela municipal, recusando, no entanto, integrar os funcionários.
Os trabalhadores avançaram com uma ação judicial e, no dia 18 de novembro, o Tribunal da Relação decidiu a seu favor.
Perante isso, "a decisão da Câmara do Funchal foi não recorrer para o Tribunal Supremo", explicou Paulo Cafôfo, após a reunião do executivo, realçando que a sua única preocupação consistia em aclarar de que forma os trabalhadores seriam integrados nos quadros sem que fosse necessário abrir concurso público.
"Esta decisão do Tribunal da Relação vem dizer que é possível a integração nos quadros da autarquia, não havendo qualquer prejuízo por parte da Câmara, naquilo que era a sua obrigação de reduzir o número de funcionários", sublinhou.
Paulo Cafôfo disse ainda que a deliberação foi tomada por unanimidade, salientando que os trabalhadores vão continuar afetos aos parques de estacionamento, pois a autarquia não tem qualquer intenção de deslocalizá-los para outros setores.
A Câmara Municipal do Funchal é liderada pela coligação Mudança (PS,BE,MPT,PTP e PAN), que derrotou o PSD nas eleições autárquicas de 2013.
