A Câmara de Santa Cruz autorizou e pagou de forma ilegal a compra de manuais escolares para as crianças do primeiro ciclo das escolas do concelho no ano de 2020.
A conclusão é do Tribunal de Contas que fez uma auditoria às políticas autárquicas na área do apoio à educação, em Santa Cruz.
Em causa está uma despesa de 39 mil euros que devia ter sido definida num regulamento municipal aprovado em assembleia municipal.
Outro serviço sem regulamento, também em 2020, foi o transporte escolar de alunos do primeiro ciclo.
O Tribunal de Contas recomenda à Câmara de Santa Cruz que cumpra a lei com a elaboração de regulamentos.
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