“A Comissão decidiu hoje enviar pareceres fundamentados à Estónia, Espanha, Croácia, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Suécia por não terem notificado a Comissão sobre a transposição integral do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas”, indica o executivo comunitário em comunicado de imprensa.
Os Estados-membros deveriam ter transposto as novas regras das telecomunicações para a legislação nacional até 21 de dezembro de 2020, mas estes 18 países não o fizeram, e o aviso de hoje é já o segundo de Bruxelas, após um primeiro em fevereiro deste ano.
Os países em causa têm agora dois meses para responder à Comissão Europeia ou a instituição remete o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Bruxelas adianta que estes novas regras “modernizam o quadro regulamentar europeu das comunicações eletrónicas, reforçando as escolhas e os direitos dos consumidores e incentivando os operadores a investir em redes de muito alta capacidade e na implantação de fibra e 5G [quinta geração]”.
O Código Europeu de Comunicações Eletrónicas é uma diretiva da UE que regula redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Foi adotado em dezembro de 2018 e reformulou o quadro regulamentar existente.
C/Lusa
