Em comunicado conjunto, a Associação Nacional de Sargentos (ANS), a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e Associação de Praças (AP) refere que o dito regulamento "tem causado enormes prejuízos aos militares e às Forças Armadas, provocando inúmeras e indesejáveis ultrapassagens nas promoções".
Segundo alegam as associações, o regulamento em questão permite a ultrapassagem nas promoções, o que se consideram "inaceitável" e "profundamente injusto", assinalando que tal situação contribui para "a quebra da moral e da coesão, constituindo-se como um fator perturbador das ações de comando e chefia".
Aquelas estruturas representativas de sargentos, oficiais e praças lembram que o Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, realizou no passado dia 14 a audição das Associações Profissionais Militares (APM) acerca da alteração e revisão do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), aprovado pela Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, o qual, dizam, "já fez e continua a fazer vítimas".
"Mais uma vez, houve ocasião de verificar a prática de incumprimento do preceituado no artigo 2 da Lei Orgânica 3/2001, de 29 de agosto, que consagra o direito das APM a integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica e a ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados", indicam ainda.
As mesmas associações salientam que "a boa-fé exigível neste tipo de procedimentos e processos de natureza político-administrativa" determinaria que fossem dados a conhecer às APM os documentos já realizados na esfera da governação sobre a matéria em causa, de modo a que estas se pudessem pronunciar sobre os mesmos.
"A boa-fé não se verificou. Antes se manifestou, para embaraço dos representantes militares do EMGFA, o desvio a esta prática legalmente exigível à Administração", alegam as associações, criticando ainda: "Perante um Governo que afirma em várias ocasiões (…) que reconhece e consideram os militares, qualificando-os como sendo os melhores do mundo, o comportamento descrito desmente, mais uma vez, tais afirmações".
A ANS, AOFA e AP alertam que nada é "mais desmotivador nas fileiras militares que o constante confronto com os logros da governação", sublinhando que tais práticas conhecidas dos militares "em nada abonam sobre a ética dos governantes da área da Defesa, quando estes, reiteradamente, afirmam uma coisa e fazem outra".
"Desde o Comandante Supremo das Forças Armadas até aos Chefes Militares dos ramos (das Forças Armadas), todos continuam assim (…) a desconsiderar e a não reconhecer os direitos dos militares nestas matérias", consideram.
As associações recordam que desde 2020 existe um grupo de trabalho com a função de proceder à revisão e alteração do RAMMFA e, apesar do imperativo legal, aprovado pelo próprio poder político, mais uma vez "não houve vontade político-administrativa" para integrar as APM neste grupo de trabalho ou para promover um efetivo direito de pronúncia sobre um projeto que diz diretamente respeito aos militares.
As três associações criticam ainda o "constante modo de governar a Defesa Nacional contra os militares", considerando que "é uma marca distintiva do chamado `arco da governação´ e das suas variadas formas de simular o cumprimento da legalidade".
Lembram as associações que já foi apresentada queixa pela EUROMIL (Organização Europeia de Associações e Sindicatos Militares) ao Comité Europeu dos Direitos Sociais, relativamente à falta de direitos sociais de representação e negociação coletiva das APM, por incumprimento do previsto na Carta Social Europeia, que Portugal também ratificou.
