A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa reuniu-se hoje para apreciar, entre outros assuntos, o requerimento de audição parlamentar, da autoria do PTP, intitulado "Sobre a Investigação do Ministério Público do Processo Cuba Livre", o qual foi rejeitado pelos deputados do PSD, CDS-PP e JPP e mereceu a abstenção do PS.
Esta comissão é presidida pelo social-democrata Adolfo Brazão e é composta por mais cinco elementos do PSD (num total de seis), um do JPP, um do CDS-PP e um do PS.
"É do conhecimento geral que o domínio penal em matéria constitucional é cometida à competência exclusiva dos Tribunais", começou por lembrar o presidente da comissão.
Nessa conformidade, Adolfo Brazão considerou que o pedido do PTP "colide com o princípio de reserva constitucional consagrado no artigo 202 da Constituição da República", recordando ainda que o "Ministério Público tem um estatuto próprio e autónomo, é um órgão de justiça subtraído à dependência do poder político e erguido à categoria de magistratura".
Para o presidente da comissão, "não existe, assim, enquadramento legal que permita audições e, se requeridas, constituiriam uma afronta ao princípio da separação de poderes consagrado na Lei Fundamental".
Antes, porém, Adolfo Brazão deu conhecimento aos deputados que o PTP, em outra ocasião e noutra comissão, já havia requerido pedido similar e que os serviços jurídicos da Assembleia Legislativa tinham dado parecer negativo.
A 08 de março, a deputada do Partido Trabalhista Português (PTP) na Assembleia da Madeira anunciou que ia solicitar uma audição parlamentar sobre a investigação judicial feita à alegada dívida oculta da região, processo que ficou conhecido por ‘Cuba Livre’.
"O PTP quer ver esclarecido o que foi feito da investigação do Ministério Público sobre o Processo ‘Cuba Livre’, já que a juíza considerou que existiam indícios de crime", disse a deputada Raquel Coelho, em conferência de imprensa.
A parlamentar adiantou que o partido pretende ouvir o presidente da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, e a coordenadora do Ministério Público da Madeira, Maria de Lurdes Correia.
O processo denominado por Cuba Livre está relacionado com a alegada dívida oculta da Madeira, que acabou por ser arquivado em 2017, embora a juíza de instrução criminal considerasse que existiam indícios de atividade criminosa, sugerindo investigação por parte do MP.
Raquel Coelho apontou que passaram "dois anos e ainda não houve nenhum desfecho da investigação solicitada".
No seu entender, esta situação é "inaceitável", já que se trata de "um processo polémico sobre uma base secreta onde estavam registadas 201 empreitadas no valor de 1.136 milhões de euros, ocultadas do Orçamento Regional".
A 15 de maio de 2017, o Tribunal Judicial da Comarca da Madeira decidiu não levar a julgamento os sete arguidos do processo ‘Cuba Livre’, incluindo o ex-presidente do Governo Regional Alberto João Jardim.
Porém, o tribunal remeteu o processo para os serviços do Ministério Público para "efeitos de eventual procedimento criminal ou junção a procedimento criminal em curso".
O caso ‘Cuba Livre’ teve por base um inquérito mandado instaurar a 28 de setembro de 2011 pelo então procurador-geral da República, Pinto Monteiro.
O valor da dívida pública total da região apurado foi de 6,3 mil milhões de euros, dos quais 1.100 milhões terão sido ocultados.
LUSA
