O documento, apreciado numa sessão plenária descentralizada, a decorrer na freguesia do Imaculado Coração de Maria, teve os votos favoráveis da coligação PSD/CDS-PP (que tem maioria absoluta) e do MPT, e os votos contra do PS, BE e CDU.
Este acordo foi anunciado em 13 de junho pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP), que tem a tutela da ARM, e aprovado em reunião da Câmara Municipal, em 17 de junho.
No decurso dos executivos socialistas (2013-2021) gerou-se um litígio, porque estes se recusaram a pagar o aumento do preço determinado pela ARM para o fornecimento de água em alta, considerando-o ilegítimo, tendo por isso avançado com uma ação em tribunal contra a empresa pública.
A deputada socialista do PS Andreia Caetano defendeu hoje que o acordo “é ruinoso para o município do Funchal”, referindo que “31 milhões de euros são de juros” e que os valores que os executivos liderados pelos socialistas não pagaram dizem respeito ao montante que a Câmara não reconhecia e que motivou o processo judicial.
“Consideramos que [o acordo] prejudica de forma irreparável as finanças do município e está a onerar a 20 anos essas mesmas contas”, reforçou a eleita.
Andreia Caetano acusou ainda o executivo municipal, de coligação PSD/CDS-PP, de ter adotado uma narrativa de “manipulação deliberada”, ao longos dos últimos quatro anos, de que estava a fazer acordos com a ARM, referindo, no entanto, que a Câmara não pagou a dívida desde o início do mandato.
Pela CDU, o deputado Fernão Rodrigues manifestou preocupação com o acordo, salientando que está em causa uma “situação que começou mal” e que o eleito teme “que termine ainda pior”.
Em resposta às intervenções, a presidente da autarquia, Cristina Pedra, reiterou que o acordo “não põe termo” ao processo judicial em curso e adiantou que, a partir de dezembro de 2022, o município passou a pagar a totalidade das faturas à ARM.
A autarca criticou também a atitude dos executivos socialistas ao não pagarem a totalidade do valor das faturas, apontando que, no final do ano passado, o montante da dívida, incluindo juros vencidos e custas de tribunal, ascendia a 52 milhões de euros.
O deputado social-democrata João Paulo Marques, eleito pela coligação PSD/CDS-PP, acrescentou que se o PS liderasse o município durante mais quatro anos hoje os deputados estariam “a discutir a insolvência da cidade do Funchal”.
Por seu turno, o deputado do MPT, Válter Rodrigues, reconheceu que a dívida tem de ser paga e que “não assinar este acordo poderia ser ainda pior”, referindo que as consequências poderiam incluir penhoras de contas bancárias ou cortes nas verbas transferidas pelo Estado.
De acordo com um comunicado divulgado pela autarquia, o acordo é assinado no salão nobre do executivo na quinta-feira.
Na sessão de hoje, a Assembleia Municipal do Funchal aprovou também, por maioria, as contas consolidadas da câmara (que incluem as empresas municipais da Frente Mar e da SocioHabita), com um saldo positivo de 2,7 milhões de euros.
Lusa
