O PSD na Câmara do Funchal defendeu ontem que o voto do partido para a favor da retirada do pacote fiscal e do novo mapa de pessoal da autarquia visou salvaguardar o cumprimento da lei no principal município da Madeira.
Os partidos da oposição na Assembleia Municipal da Câmara do Funchal votaram hoje em bloco a retirada do pacote fiscal que tinha sido aprovado em reunião camarária, por considerarem que não foram cumpridos prazos.
O vereador com o pelouro das Finanças, Miguel Gouveia, explicou à Lusa que em causa ficam 5,5 milhões de euros de receita da Câmara, já que o pacote fiscal tem de ser submetido à Autoridade Tributária até 31 de dezembro.
Este pacote fiscal mantém a redução da taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) nos 0,3% e a participação no IRS em 3,5 %, e mantém a taxa de derrama de 0,5%, foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores da coligação Confiança (PS, JPP, BE, PDR e Nós, Cidadãos!) e a abstenção da restante oposição em sede de reunião camarária.
Em comunicado, o PSD/Madeira afirma que “em causa está o desrespeito por parte da coligação Confiança dos prazos legais para a inscrição de pontos na ordem de trabalho na Assembleia Municipal, o que colocaria em causa a própria legalidade desses atos e votações: Pacote Fiscal e novo Mapa de Pessoal da Autarquia”.
O deputado social-democrata João Paulo Marques sustenta que o voto favorável do partido “foi no sentido de salvaguardar o cumprimento da lei e do regimento da Assembleia Municipal”, acrescentando que a decisão foi “tomada por todos os partidos da oposição” e “não coloca em causa ou compromete qualquer receita do município”.
“Até porque a apresentação do Orçamento da Câmara Municipal do Funchal não será feita em 2017 por irresponsabilidade deste executivo”, opinou.
João Paulo Marques realçou que “a alteração à ordem de trabalhos e os respetivos documentos que a acompanham não foram enviados dentro do prazo legal”, apontando que a questão foi suscitada pelo deputado municipal da CDU.
“O nosso voto foi pela legalidade e em defesa dos direitos dos deputados municipais de receberem a documentação necessária antes de procederem a qualquer votação”, realçou.
Por seu turno, a vereadora do PSD Rubina Leal, à margem desta reunião da Assembleia Municipal, alertou que o Orçamento Municipal para 2018 “já devia estar pronto” e sido apresentado pelo executivo camarário.
“Um executivo que foi reconduzido tinha obrigação de já ter apresentado o orçamento”, disse, ressalvando que a apresentação do documento pode ser efetuada até 20 de janeiro.
Contudo, opinou que “um instrumento desta importância para a cidade [do Funchal] devia estar concluído e já deveria ter sido discutido e apresentado nas reuniões semanais de câmara”.
Rubina Leal recordou que os vereadores do PSD já deram o seu contributo para o Orçamento Municipal de 2018, propondo “sete medidas que têm um único objetivo: apoiar as pessoas”.
Por isso, defendem a devolução de IRS às famílias, apoios para os manuais escolares, apoio domiciliário para os idosos e para o pagamento das propinas dos estudantes universitários, a criação de um Fundo Municipal de Solidariedade, a extinção do imposto da derrama sobre as empresas e um programa de formação em contexto real de trabalho.
“O que o PSD pretende é que todos os interesses em prol da cidade e da população sejam tratados nesta Assembleia Municipal”, disse Rubina Leal.
A Assembleia Municipal do Funchal é composta por 33 deputados, sendo 15 da coligação Confiança – que governa a autarquia – 12 do PSD, três do CDS, enquanto PTP, Coligação Nova Mudança e CDU têm todos apenas um representante.
C/ LUSA
